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Condomínios de lotes

Projeto que normatiza implantação de condomínios é aprovado pela Câmara de Vereadores

A Câmara Municipal de Leopoldina aprovou na última segunda-feira (19), o Projeto de Lei nº 17/2018, encaminhado pelo Poder Executivo para apreciação da Casa Legislativa. O PL, que estabelece normas para implantação de condomínios de lotes com perímetro fechado e acesso controlado e dá outras providências, trata dos princípios, objetivos e diretrizes gerais para implantação de loteamento com perímetro fechado, além de determinar os requisitos urbanísticos no interior do loteamento. A matéria exposta no projeto foi tema de apreciação e discussão no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, onde foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros.

Lido em plenário, o PL teve aprovada a solicitação do vereador Jacques Villela no sentido que o projeto fosse encaminhado para uma Comissão Especial e tivesse o Parecer emitido durante a reunião. A Comissão Especial emitiu o Parecer favorável à tramitação da matéria, o que permitiu que os vereadores presentes à reunião autorizassem a discussão e votação do projeto.

O proprietário da Excelso Construtora, de Belo Horizonte, engenheiro civil Caio Celso Cardoso, participou da reunião e antes da votação do Projeto de Lei, esclareceu aos parlamentares que em 2015 chegou a Leopoldina com o objetivo de viabilizar um empreendimento em terreno localizado na BR 116, próximo ao trevo da entrada da cidade.

Em sua fala aos vereadores, Caio Celso mencionou que já existe uma legislação federal que trata sobre condomínio de lotes, mas que, em Leopoldina, a Prefeitura entendeu por elaborar um projeto próprio para regulamentar a construção de condomínios fechados.

De acordo com a expectativa de Caio Celso, as obras do Condomínio Fechado Villagio Real deverão gerar um grande número de empregos diretos, além dos indiretos envolvendo os fornecedores. Cercado por muro, o Condomínio Fechado conta com 370 lotes a partir de 360 m2, infraestrutura de portaria 24 horas, câmeras de segurança, área de lazer com piscinas e quadra poliesportiva, praças, água, rede de esgoto, asfalto e iluminação. O engenheiro também destacou a geração de impostos como IPTU, ISS, entre outros, e estimou em dois anos o prazo para conclusão das obras.

Após as discussões regimentais, o Projeto de Lei nº 17/2018 foi aprovado em regime de urgência por unanimidade e agora segue para sanção do Prefeito Municipal.