Nova lei

Sancionada a Lei que autoriza Prefeitura de Alfenas a realizar serviços em condomínios

A Lei que permite ao município intervir nos condomínios para prestar serviços públicos foi sancionada no ultimo dia 18 pelo Executivo Municipal. Esta era uma reinvindicação antiga de moradores e usuários destas áreas de uso comunitário.

A matéria foi apresentada pelo vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho/PHS) em 19 de novembro do ano passado. Já a votação e aprovação ocorreram em março último. Na ocasião da primeira votação, em 14 de março, o morador do Pontal das Esmeraldas, Luciano Pereira, utilizou a Tribuna Livre para reclamar das condições de estradas de acesso ao local e da falta de prestação de serviços, como a coleta regular de lixo.

Com a sanção do prefeito, o Município agora poderá realizar em condomínios e outros equipamentos de uso comunitário de associações de moradores e entidades sem fins lucrativos, serviços como limpeza, demolição, coleta de lixo, poda de árvores e grama, e manutenções em geral.

“Era uma reclamação antiga pois os moradores, inclusive dos condomínios rurais, pagam o IPTU e não tinham esta prestação de serviço”, comentou o vereador Ratinho.