Decisão judicial

Condomínio Santa Helena deve demolir muros, decide Tribunal

 A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ) manteve sentença da Justiça de Limeira, que determinou a demolição dos muros que cercam o condomínio Santa Helena por manifesta violação das leis urbanísticas.

A ação movida pela Prefeitura de Limeira em 2011 foi julgada procedente. O Município apontou que vias públicas foram fechadas. Por isso, a necessidade de demolição dos muros construídos sem autorização judicial. A sentença da Vara da Fazenda Pública foi assinada em março de 2014.