Conservação e Reforma de Fachada Predial é Lei

Reformar a fachada do seu prédio irá valorizar o imóvel, enquanto o não cumprimento da lei pode causar multas e prejuízos financeiros

Que a manutenção, reforma, pintura e limpeza de fachadas de um edifício valoriza o imóvel todos sabem, mas que a falta de manutenção pode causar um prejuízo financeiro, multa e até mesmo uma ação legal poucos sabem. Segundo Miqueas Bergmann, da MBergmann , empresa especializada em reforma de fachadas, "um imóvel pode valorizar em até 40% após um processo de restauração e reforma, portanto se você não quer que um dos seus maiores investimentos de uma vida se desvalorize e ainda ser multado, é bom começar a se planejar".

A lei municipal 10.518/88 da cidade de São Paulo obriga os prédios a lavar ou pintar as fachadas a cada cinco anos, sendo que o não cumprimento pode acarretar multa aos proprietários dos imóveis. A falta de manutenção preventiva também pode trazer problemas legais para o síndico, sendo responsabilizado em caso de acidentes provocados por fachadas mal conservadas, com base na lei 11.228/92 , sobre obras em geral e de manutenção. Além das questões legais, também há a questão emocional, pois ninguém gosta de ver seu patrimônio deteriorado.

A conservação e a recuperação da fachada são obras importantes e necessárias, e o síndico deve convocar assembleia para decidir o valor do rateio extra, caso não esteja contemplado dentro do planejamento orçamentário, para compor o fundo de obras. Em relação ao quorum da Assembleia, o Código Civil não a estipula, então a aprovação deve ser pela maioria dos presentes.

Outra legislação sobre restauração de fachadas é a lei 12.350/97 , conhecida como lei de Fachadas que isenta de IPTU proprietários de imóveis tombados ou patrocinadores de obras que recuperem fachadas em área especial de intervenção. A lei isenta do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por dez anos o proprietário que decidir pelo restauro de seu imóvel.

Levantamento feito pela Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) apontou que apenas 17 imóveis na cidade de São Paulo se utilizaram desse incentivo. Como a área central da cidade apresenta 1.500 imóveis tombados, a Sehab decidiu concentrar esforços para aumentar significativamente o número de adesões.

Para aqueles que ficaram interessados em reformar, limpar ou pintar a fachada do seu edifício, é bom ter uma cópia dessas leis na íntegra e na próxima assembleia do seu condomínio aborde o assunto com o síndico e com os outros moradores.