Legislação

Lei 10.406, de 2002

Cap?tulo V - Dos Direitos de Vizinhan?a

Se??o I - Do uso anormal da propriedade

Cap?tulo VII - Do Condom?nio Edil?cio

Se??o I - Disposi?es Gerais

Se??o II - Da Administra??o do Condom?nio

Se??o III - Da Extin??o do Condom?nio