PROCOND – Órgão de Defesa das Relações Condominiais

O Deputado Estadual Fernando Capez (PSDB), durante o seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa, encaminhou ao Governador a indicação nº 2.959/2009, para a criação do Órgão de Defesa das Relações Condominiais (PROCOND), que envolve os moradores, o síndico, as administradoras, os fornecedores de produtos e serviços e as construtoras, a ser vinculada à Secretária Estadual de Justiça e Cidadania, que terá como função incentivar a solução pacífica de problemas condominiais. A ideia partiu da constatação de que hoje os condomínios são verdadeiras cidades. Muitos conflitos surgidos da convivência e da gestão acabam se tornando ações judiciais, acumulando no Judiciário diversos processos que poderiam ser resolvidos de forma direta, rápida e satisfatória. Além disso, em função da lentidão do judiciário e dos custos, muitos questionamentos não são apontadas, trazendo muita aflição aos envolvidos.

PRINCIPAIS OBJETIVOS DO PROCOND:

• Fazer cumprir as leis e normas já existentes – não irá criar novas leis ou normas;
• ter rapidez nas decisões;
• desafogar o judiciário e a Defensoria Pública;
• centralizar todas as questões que envolvam as relações condominiais;
• proporcionar maior equilíbrio nas relações entre síndico e moradores, resultando em proteção, tranquilidade e segurança;
• receber reclamações motivadas e responsáveis, após atender alguns critérios;
• orientar síndicos e moradores;
• realizar conciliação entre os envolvidos, moradores, síndicos, fornecedores, construtoras, e administradoras;
• reduzir as perdas financeiras;
• evitar desgaste emocional dos envolvidos; e
• possibilitar um ambiente harmonioso entre os moradores;

Para que essa ideia ganhe força política, é fundamental que haja uma grande mobilização de envolvidos na vida condominial.

Faça parte da história da criação PROCOND, assine o abaixo-assinado e divulgue nosso endereço para todos os seus amigos e vizinhos.