Aprovado Projeto de Lei que permite protesto de boleto de aluguel e condomínio-SP

SÃO PAULO – Foi aprovado nesta quinta-feira, 19/06/2008, o Projeto de Lei n° 446/2004 que obrigará os cartórios do Estado de São Paulo a protestarem aqueles moradores que estão inadimplentes com o condomínio ou devendo aluguel para o proprietário.
Somente na capital paulista, existem atualmente 27.000 condomínios, gerenciados por 4.500 administradoras. Segundo dados de abril de 2008, mesmo com a economia aquecida e o baixo índice de desemprego, houve um aumento de 22,12% nas ações de cobrança em relação ao mês anterior.
Para o vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP, Hubert Gebara, a responsável pelo aumento da inadimplência foi a alteração no Código Civil. “Ao se reduzir a multa de 20% para 2%, aumentou, e muito, o número de devedores, fazendo com que hoje 10% dos moradores estejam inadimplentes”, diz o vice-presidente.
Para Roberto Godoy Jr, advogado especialista em direito administrativo, o principal benefício que a lei trará será a celeridade no processo de cobrança.
“Atualmente, um processo de cobrança, mesmo que tramitando no tribunal especial, leva no mínimo 1 ano e 6 meses para sair a decisão. Com esta nova lei, o caso será resolvido em alguns dias, desafogando assim o poder judiciário.”

Fonte: Portal IG - Último Segundo

O Projeto de Lei segue agora à sanção do governador José Serra.

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