Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
COFINS / CSLL/ PIS

Capítulo I - Da Cobrança Não-Cumulativa da COFINS
Capítulo II - Das Outras Disposições Relativas á Legislação Tributária
Capítulo III - Das Disposições Relativas à Legislação Aduaneira
Capítulo IV - Base de Cálculo e Alíquotas
Capítulo IV - Disposições Finais

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