Utilização exclusiva

Pretensão ao reconhecimento de propriedade exclusiva remanescente de área maior em comum

Condomínio. Pretensão ao reconhecimento de que o remanescente de área maior em comum, com algumas partes certas antes vendidas por outros condôminos e outras desapropriadas e doadas, seja declarada de propriedade exclusiva dos autores. Ação, rotulada de "extinção de condomínio", julgada procedente em parte, mas com determinação de alienação do imóvel. Descabimento. Sentença extra petita. Anulação, de ofício, para novo julgamento, com aplicação do iura novit curia. Apelação prejudicada.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 47.842-4/0, da Comarca de Paulínia/Campinas, em que são apelantes Rubens Carrile e sua Mulher Lourdes Ruiz Paganini Carrile, sendo apelados Genésio Carrile, sua Mulher Marilene Tereza Ferro Carrile, Geraldo Carrile, Luzia Angelina Martins Carrile e o Espólio de Jair Carrile:

Acordam, em Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, anular a sentença, de ofício, e julgar prejudicada a apelação, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores Vasconcellos Pereira (Presidente e Revisor) e Osvaldo Caron.
São Paulo, 11 de agosto de 1.998.
J. Roberto Bedran
Relator

VOTO Nº 9372
1. A r. sentença de fls. 107/110, cujo relatório se adota, em ação rotulada de extinção de condomínio, deu pela procedência parcial, ordenando a alienação da coisa comum, distribuindo-se o produto apurado entre os condôminos, segundo suas cotas ideais. Apelam os autores, para pleitear a reforma, ao argumento de que a sentença, julgando fora do pedido, e sem nem mesmo deferir a indispensável complementação da perícia, determinou o que nunca postularam. Recurso regularmente processado, com o preparo e a resposta. A douta Procuradoria-Geral de Justiça afirmou não existir interesse para a intervenção do Ministério Público na causa.

É o relatório.
2. A r. sentença não merece subsistir. Conquanto rotulada de extinção de condomínio, a presente ação objetivou o reconhecimento de que o remanescente da coisa comum, a gleba B, após várias alienações de outros condôminos e deduções de porções desapropriadas e doadas, pertence exclusivamente aos autores. Vale dizer, não mais existente condomínio, a área atualmente restante é de única propriedade dos postulantes. A despeito da confusão em que incidiu, até mesmo em aludir à inocorrente consolidação da propriedade nas mãos de um só condômino, a inicial não deixou de ser clara quanto ao pedido formulado, a ser assim apreciado, com aplicação do princípio do iura novit curia: a declaração de exclusiva propriedade dos autores, com o conseqüente lançamento no registro imobiliário. Os apelados, únicos condôminos a contestar, bem entenderam essa pretensão, sustentando-a descabida, por pleitearem, os autores, "maior área do que lhes cabe", e até reclamando, diante da omissão dos demais, a titularidade de metade do remanescente (fls. 28/29 e 54/55). O MM. Juiz, no entanto, aceitando a solução alvitrada pelos réus, nunca a dos autores, determinou a alienação da coisa comum, dada como necessária (fls. 64). Para esse fim, produziu-se a perícia; e nesse exato sentido acabou sendo proferida a sentença, que nem sequer apreciou qual então seria a cota de participação de cada condômino. E, assim se pronunciando, o MM. Juiz não apreciou a lide tal qual posta no libelo, mas proferiu sentença evidentemente extra-petita, com vulneração do princípio da adstrição do juiz ao pedido (art. 460, do C.P.C.). É nula e assim fica declarada, outra devendo ser prolatada, com observância das formalidades legais e produção de provas pertinentes, inclusive complementação de perícia.

3. Do exposto, anula-se a sentença, de ofício, prejudicada a apelação.

J. Roberto Bedran
Relator
(TJSP)

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