Inquilino

Locação - ação de despejo - condomínio formal -irregularidade de representação - denúncia vazia

Relator: Juiz Gonçalo Teixeira e Silva
Ementa: Ação de despejo - Condomínio formal - Irregularidade de representação - Denúncia vazia - Prazo de trinta dias para desocupação do imóvel.
I - Não há cerceamento da defesa, se não foi dada vista dos autos para que o réu se manifestasse sobre outro instrumento de procuração juntado pelo autor, como não é irregular a representação deste que está munida de expressa concordância de todos os condomínios.
II - O condomínio constituído sob a forma estabelecida nos artigos 623 e seguintes do Código Civil tem legitimidade para estar em juízo, mormente se ele figura como locador no contrato de locação.
III - O prazo de trinta dias para a desocupação do imóvel, da notificação premonitória, deve ser observada pelo locatário. O locador não fica obrigado a propor a ação de despejo durante sua vigência. Alias, nem pode fazê-lo. Só depois de seu transcurso deve ajuizá-la.
IV - O recebimento do aluguel e outros encargos não tem sentido de aceitação de prolongamento da locação pelo locador.
V - Apelação conhecida e improvida. Decisão unânime.

Decisão:
Acorda o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua Segunda Câmara e Quarta Turma Julgadora, a este incorporado o voto de fls., a unanimidade em conhecer e improver o recurso, nos termos do voto do Relator. Custas de lei.
Acórdão: 01.09.98
(TJGO, DJGO 16.10.98, p.16).

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