Extinção de Condominio

Extinção - existência de imóvel comum, em razão da partilha, quando da separação do casal - desinteresse dos condôminos em adquirir a parte do outro - necessidade de venda da coisa comum, por inviável a manutenção do condomínio

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 84.777-4/4, da Comarca de São Paulo, em que é apelante Denise Catherine Faedo, sendo apelado Sérgio Luiz Correia: Acordam, em Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento ao recurso, de conformidade com o relatório e voto da Relatora, que ficam fazendo parte do acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Ricardo Brancato (Presidente, sem voto) e Cesar Lacerda.

São Paulo, 28 de julho de 1999
Zélia Maria Antunes Alves
Relatora

Condomínio. Extinção. Existência de imóvel comum, em razão da partilha, quando da separação do casal. Desinteresse dos condôminos em adquirir a parte do outro. Necessidade de venda da coisa comum, por inviável a manutenção do condomínio. Procedimento de jurisdição voluntária. Inexistência de litigiosidade. Inaplicabilidade do princípio da sucumbência. Não cabimento da condenação no pagamento as verbas da sucumbência. Despesas rateadas, nos termos do art. 24, do C.P.C. - Ação julgada procedente. Recurso provido. Vistos.
1. Ação de extinção de condomínio, visando a alienação judicial de bem imóvel, julgada procedente, pela r. sentença (fls. 30), cujo relatório se adota, condenada a requerida no pagamento das verbas da sucumbência. A requerida interpôs embargos declaratórios, rejeitados pelo MM. Juiz "a quo ". (fls. 35v). Irresignada apela a requerida, asseverando, em síntese, que, além de não ter resistido ao pedido, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não cabe condenação no pagamento das verbas da sucumbência.

Recurso e preparo tempestivos, sem resposta do requerente.
É o relatório.
2. Estabelecido o condomínio, não havendo disposição dos condôminos, para efetuar a venda, nem para comprar a parte do outro, só há uma forma de extingui-lo - a venda judicial do imóvel, depois de avaliado. A apelante não opôs resistência ao pedido, tendo concordado, de pronto, com a extinção do condomínio, por vir de encontro a seus próprios anseios. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, não cabe a condenação no pagamento das verbas da sucumbência, devendo as despesas, adiantadas pelo requerente, ser rateadas entre os interessados. (art. 24, C.P.C.)

O Código de Processo Civil não prevê a condenação no pagamento de honorários advocatícios, no procedimento de jurisdição voluntária. Tal ocorre, porque, nos procedimentos de jurisdição voluntária, a rigor, não há litígio, não há conflito de interesse, não há vencedores, nem vencidos. O art. 20, do C.P.C. estabelece:

"A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios". A idéia fulcral do dispositivo legal, em exame, que, para a existência de verba honorária, necessária a ocorrência de sucumbência da parte contrária. Inexistindo sucumbência, inexiste verba honorária.

Na hipótese dos autos, onde o litígio se ambos os condôminos, em princípio, concordam com a venda do imóvel, tendo apenas o apelante insistido na tese de que nunca se negou a consentir na venda. Não há, portanto, que se falar em derrota, em sucumbimento, a justificar a imposição ao apelante, do pagamento das verbas correspondentes. Nesse sentido a lição do eminente Professor e Desembargador Yussef Said Cahali, na sua consagrada obra "Honorários Advocatícios":

"No processo de jurisdição voluntária, ensina Pontes de Miranda, o fim do Estado consiste em proteger e assegurar os direitos dos particulares, ou pela documentação, ou pelo registro, ou pela inspeção, ou pelo cuidado empregado na boa conclusão dos negócios jurídicos, na formação, forma, exercício e liquidação, ou na transformação de certas relações jurídicas. O que se pede ou requer em jurisdição voluntária é decisão ou despacho de força ou de efeito imediato constitutivo.

Na lição uniforme dos doutos, a regra da sucumbência supõe a decisão de uma lide entre os demandantes; onde não houver lide, não, não pode haver sucumbência. A falta de litigiosidade que caracteriza o procedimento de jurisdição voluntária faz com que nele não existam partes, nem processo, nem vencidos, nem vencedores; há interessados. Regula, pois, a matéria, o princípio do interesse, pelo qual as despesas conquanto adiantadas pelo requerente, "serão rateadas entre os interessados".

A jurisprudência é tranqüila no sentido de que inaplica-se o princípio da sucumbência no procedimento de jurisdição voluntária por inexistir a litigiosidade e, conseqüentemente, vencido e vencedor, "em princípio não há sucumbência nos procedimentos de jurisdição voluntária, em que não há lide, mas apenas eventual controvérsia sobre a melhor forma de tutela do interesse confiado à administração judicial; não havendo sucumbência, cada interessado suporta os honorários do respectivo procurador, sendo rateadas as custas, a teor do art. 24, do CPC". (1ª Câmara do TJRS, 06.11.1979, RJTJRS 80/224 e AJURIS 19/118). (Ed. Saraiva, 3ª. Ed., 1.997, pág. 865/866, 867/868).

Deste modo, no caso ora em julgamento, não houve lide e, em decorrência, sucumbência, a autorizar a imposição de tal ônus à apelante, devendo ser acolhido o apelo, para afastar tal condenação, arcando cada parte com as custas e honorários que despendeu, rateadas as despesas futuras, nos termos do art. 24, do Código de Processo Civil, mantida, no mais, por correta, a r. decisão recorrida.
3. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para o fim especificado

Zélia Maria Antunes Alves - Relatora
(TJSP).

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