Cobrança de Cotas

Despesas condominiais - depósitos feitos diretamente em conta bancária do condomínio - inadmissibilidade

Despesas condominiais. Depósitos feitos diretamente na conta bancária do Condomínio. Inadmissibilidade. Pagamento a ser feito por recibo que identifique cada unidade. Recurso provido em parte, para julgar a ação procedente, com a condenação do condômino ao pagamento do principal, acessórios e encargos do processo, admitindo-se porém a compensação, para evitar enriquecimento ilícito.

Apelação s/ Revisão nº 535833-00/3
Comarca de Santos

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os juízes desta turma julgadora do Segundo Tribunal de Alçada Civil, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, deram provimento parcial ao recurso, por votação unânime.

Turma julgadora da 2ª Câmara
Data do julgamento: 16/11/98
Gilberto dos Santos
Juiz Relator

VOTO
Trata-se de ação de cobrança de rateio de despesas de condomínio, julgada extinta pela r. sentença de fls. 50/51, que admitiu os pagamentos feitos por meio de depósitos na conta bancária do condomínio, porém impondo aos réus condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformado, apela o autor com pedido de reforma do julgado, alegando que os depósitos não podem ser considerados válidos, porque o modo de pagamento praticado por todos os condôminos exige guia bancária que individualize cada unidade. Pediu o reconhecimento da procedência da ação, com a condenação dos réus "ao pagamento das cotas condominiais vencidas em 20/06/97 a 20/08/97, com a multa moratória de 20%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária".
Recurso preparado e respondido, propugnando os réus pela confirmação da r. sentença.

É o relatório.
De início, anota-se que ao examinar os depósitos bancários, considerando os pagamentos válidos, a r. sentença na verdade dispôs sobre o mérito da causa, portanto sendo desde logo possível o reexame da matéria. Tem razão o autor, quando reclama sobre a irregularidade dos pagamentos efetuados por meio de depósitos na conta bancária do Condomínio, até porque tais depósitos não foram completos, na medida em que não incluíram juros e correção monetária.

Para que o pagamento seja válido é necessário concorrem os requisitos relativos às pessoas, ao objeto, modo e tempo (arts. 930 e seguintes do Código Civil). E no caso isso não foi obedecido, especialmente o modo de pagamento, que exigia guia bancária identificada, nos moldes daquelas juntadas com a inicial (fls. 33/35). Conforme já se decidiu, não pode cada condômino depositar a seu modo, como quiser, o valor que entenda devido, em conta de condomínio:

"O condomínio, através do síndico, fixa o modus operandi desse depósito, desse pagamento. À evidência, para manter a disciplina dentro do prédio, é preciso que o pagamento seja feito por recibo que individualize o apartamento, o valor da prestação, a data etc.
Sem disciplina, a vida condominial entra em caos."

(1º TA CIVIL SP - Ap. 527.419/3, Rel. Juiz OCTAVIANO SANTOS LOBO - RT 698/107). De sua vez, o disposto no parágrafo 5º da cláusula 4ª da Convenção obviamente não regula a forma dos pagamentos pelos condôminos, porém a forma de guarda e movimentação de todos os valores pertencentes ao Condomínio. Por outro lado, a despeito de irregularmente feitos, resulta inequívoco que os depósitos reverteram em proveito do Condomínio, portanto impondo-se sejam considerados até esse tanto (art. 934, Código Civil), pena de enriquecimento ilícito.

Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de julgar procedente a ação, condenando os réus ao pagamento do débito descrito na inicial, juros de mora e correção monetária desde os vencimentos, multa convencional, bem como custas e honorários de advogado arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, compensando-se porém os depósitos de fls. 56/58, com atualização monetária desde as suas datas.

Gilberto dos Santos - Juiz Relator
(2ª TACIVIL/SP)

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